2019
Decreto Nº 18.214 - Altera a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 17.606/2018 que "Regulamenta o Art. 9 da Lei 4.280, de 26 de agosto de 2010."
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Decretos
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2019
Decreto Nº 18.214 - Altera a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 17.606/2018 que "Regulamenta o Art. 9 da Lei 4.280, de 26 de agosto de 2010."
